Empréstimo consignado: descontos indevidos.

O que é o empréstimo consignado

É o empréstimo com parcelas descontadas diretamente do salário ou do benefício, como a aposentadoria ou a pensão do INSS.

Como o desconto é automático, o risco de inadimplência é menor para o banco. Por isso, os juros costumam ser mais baixos do que em outras modalidades.

Problemas mais comuns

• Empréstimo que a pessoa não contratou.
• Desconto acima da margem permitida em lei.
• Cartão de crédito consignado contratado como se fosse empréstimo.
• Parcelas que continuam sendo descontadas depois da quitação.
• Refinanciamento ou portabilidade sem autorização.
• Valor liberado diferente do contratado.

Margem consignável

A lei limita o percentual da renda que pode ser comprometido com consignações. É a chamada margem consignável.

Descontos acima desse limite podem ser questionados.

Cartão consignado (RMC)

Em alguns casos, a pessoa acredita ter contratado um empréstimo, mas o contrato é de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O desconto mensal costuma pagar apenas parte da fatura. A dívida pode não diminuir como o esperado. A validade do contrato e o cumprimento do dever de informação podem ser discutidos.

Contrato não reconhecido

A validade do contrato pode ser questionada quando faltam as formalidades exigidas. Por exemplo, em contratos com pessoa que não sabe ler ou escrever, costuma-se exigir assinatura a rogo e a presença de testemunhas.

Também pode haver fraude, com uso indevido de dados pessoais.

Providências costumeiras

• Consultar o extrato de empréstimos consignados. Para benefícios do INSS, ele está disponível no Meu INSS.
• Pedir ao banco uma cópia do contrato.
• No INSS, solicitar o bloqueio de novos empréstimos consignados.
• Registrar reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br.
• Registrar boletim de ocorrência, em caso de fraude.

Quando recorrer à Justiça

Se a questão não for resolvida, é possível discutir o tema em juízo. Dependendo do caso, os pedidos podem incluir:

• suspensão dos descontos;
• declaração de inexistência do contrato ou da dívida;
• devolução dos valores descontados, de forma simples ou em dobro, conforme o caso;
• indenização por danos morais.

Existem prazos para ajuizar a ação. Por isso, é importante agir sem demora.

Documentos importantes

• Extrato de empréstimos consignados.
• Extrato de pagamento do benefício ou contracheques.
• Contrato, se você tiver uma cópia.
• Comprovantes de crédito na conta.
• Boletim de ocorrência, quando houver.