Juros abusivos e revisão de contrato bancário.

O que é a ação revisional

É a ação em que o consumidor pede ao juiz a revisão de cláusulas e encargos de um contrato bancário. Pode envolver financiamento, empréstimo, cartão de crédito e cheque especial.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ).

Juros altos são sempre abusivos?

Não. O STJ entende que juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382).

Em recurso repetitivo, o STJ definiu que a abusividade é analisada caso a caso. Uma taxa muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva.

Outros pontos que costumam ser analisados

• Capitalização de juros, que exige previsão clara no contrato.
• Comissão de permanência cobrada junto com outros encargos.
• Tarifas e seguros incluídos no contrato sem contratação clara (venda casada).
• Cobrança de valores que não estavam informados.

O que pode resultar da revisão

Se o juiz reconhecer cláusulas abusivas, o contrato pode ser recalculado. Valores pagos a mais podem ser devolvidos, de forma simples ou em dobro, conforme o caso.

Atenção a este ponto

A simples propositura da ação revisional não impede, por si só, que o banco cobre a dívida ou que o contrato entre em atraso (Súmula 380 do STJ). Algumas medidas dependem de decisão do juiz.

Documentos importantes

• Contrato completo, com todos os anexos.
• Planilha ou extrato de evolução da dívida.
• Comprovantes de pagamento.
• Propostas e mensagens trocadas com o banco.